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Artigo 7.º

Condições gerais dos empréstimos

Redação registada como em vigor em 15/03/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Nos termos dos artigos 32.º e 33.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de março, e do artigo 30.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, fica o Governo Regional autorizado a contrair empréstimos amortizáveis, com o prazo máximo de 30 anos, internos ou denominados em moeda estrangeira, nos mercados interno e externo, até ao montante resultante da adição dos seguintes valores:

  1. a)Montante do acréscimo do endividamento líquido resultante do artigo 6.º do presente diploma;
  2. b)Montante decorrente ou enquadrado no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira e de programas de redução dos prazos de pagamento a fornecedores e de regularização de responsabilidades, incluindo a substituição de dívida;
  3. c)Montante das amortizações da dívida pública regional realizadas durante o ano, nas respetivas datas de vencimento ou antecipadas por razões de gestão da dívida pública regional;
  4. d)Substituição de empréstimos existentes, nos termos e condições do contrato, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem;
  5. e)Montante de outras quaisquer operações que envolvam a redução da dívida pública regional.