O presente diploma altera o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira.