São revogados o n.º 7 do artigo 8.º, as subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, o n.º 6 do artigo 17.º, os n.os 3 a 7 do artigo 42.º, e o n.º 5 do artigo 44.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho.