O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, é devidamente republicado em anexo ao presente diploma, que dele é parte integrante, com as alterações ora introduzidas.
O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, é devidamente republicado em anexo ao presente diploma, que dele é parte integrante, com as alterações ora introduzidas.