Artigo 27.º — Tramitação

Vigente desde: 11/05/2018

1 -As licenças devem ser requeridas com a antecedência mínima de 15 dias úteis.
2 -As licenças emitidas nos termos do presente capítulo devem mencionar a referência ao seu objeto, a fixação dos respetivos limites horários e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações.
3 -A violação, por parte das entidades licenciadas, dos requisitos expressamente previstos na licença nos termos do número anterior equivale à falta de licenciamento.