- 1 -O encerramento ou a revogação das licenças a que se refere o artigo anterior é precedido dos pareceres dos departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria, da câmara municipal da área do estabelecimento e das forças de segurança, de acordo com as competências legalmente previstas.
- 2 -O disposto no número anterior não se aplica quando, atendendo a circunstâncias excecionais que requeiram uma intervenção imediata, o despacho de encerramento ou a revogação das licenças devam ser proferidos em prazo inferior ao do número seguinte.
- 3 -Os pareceres a que se refere o n.º 1 do presente artigo são proferidos no prazo de quinze dias.
Artigo 20.º — Procedimentos prévios
Vigente desde: 11/05/2018