O presente diploma produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2018.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 8 de fevereiro de 2018.
A Presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, Maria Fernanda Dias Cardoso.
Assinado em 16 de fevereiro de 2018.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
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