- 1 -A iniciativa de apresentação de propostas de colaboração pode ser tomada quer pelos departamentos da administração regional quer pelos municípios.
- 2 -Aceite a proposta, a minuta do respetivo contrato será elaborada e apresentada ao município pela DROAP, em articulação com os departamentos regionais competentes nos setores abrangidos, sem prejuízo das negociações diretas entre estes e os municípios.
Artigo 21.º — Iniciativa e elaboração
Vigente desde: 24/01/2020