Artigo 29.º — Resolução dos contratos

Vigente desde: 24/01/2020

1 -A resolução dos contratos ARAAL pode ocorrer de acordo com as cláusulas no mesmo contidas e supletivamente nos termos da lei civil.
2 -Resolvido um contrato ARAAL, as eventuais propostas de celebração de novo contrato para a realização total ou parcial dos projetos de investimento abrangidos pelo primeiro devem ser instruídas com relatório detalhado das causas que motivaram a sua resolução e da responsabilidade de cada uma das partes pelo seu não cumprimento.