São revogados os artigos 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/86/A, de 11 de novembro, o Decreto Legislativo Regional n.º 6/95/A, de 28 de abril, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/88/A, de 7 de março.
São revogados os artigos 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/86/A, de 11 de novembro, o Decreto Legislativo Regional n.º 6/95/A, de 28 de abril, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/88/A, de 7 de março.