A cooperação financeira pode assumir a forma de comparticipação direta nos seguintes casos:
- a)Elaboração de planos de pormenor de vilas ou cidades que sejam sede de concelho;
- b)Construção, ampliação ou grande reparação de edifícios escolares propriedade dos municípios;
- c)Empreendimentos no âmbito da atividade desportiva, nos casos e termos previstos no artigo 16.º;
- d)Empreendimentos a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, através da repartição das responsabilidades de financiamento entre o Governo Regional e as autarquias locais;
- e)Concessão excecional de auxílios financeiros a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º