As entidades com competência no âmbito da monitorização e comunicação de riscos têm o dever de comunicar ao SRPCBA a informação relevante proveniente dos sistemas de vigilância e deteção de riscos dos quais são detentoras.
As entidades com competência no âmbito da monitorização e comunicação de riscos têm o dever de comunicar ao SRPCBA a informação relevante proveniente dos sistemas de vigilância e deteção de riscos dos quais são detentoras.