Art.º 10 · Decreto Legislativo Regional n.º 5/2025/M — Conselho Regional da Mobilidade

1 -O Conselho Regional da Mobilidade é o órgão de natureza consultiva que reúne os vários intervenientes a nível da mobilidade terrestre, com a seguinte composição:
1. a)O presidente do IMT, IP-RAM, que preside;
2. b)Os diretores de serviços do IMT, IP-RAM com competências nas áreas da viação, transportes terrestres, fiscalização, planeamento, prevenção rodoviária e na gestão integrada dos transportes públicos;
3. c)Um representante do Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira;
4. d)Um representante do órgão competente no Governo Regional pelo setor do turismo;
5. e)Um representante do Gabinete do Secretário Regional com a tutela dos transportes terrestres;
6. f)Um representante do serviço competente no Governo Regional das estradas/infraestruturas rodoviárias regionais;
7. g)(Revogada.)
8. h)Um representante da GNR;
9. i)Um representante da PSP;
10. j)(Revogada.)
11. k)Um representante da AMRAM;
12. l)Representantes dos concessionários de transporte público coletivo de passageiros;
13. m)(Revogada.)
14. n)(Revogada.)
15. o)Os representantes das Associações de Táxis;
16. p)Representantes da ACIF-CCIM das Mesas:
  1. i)Da secção de transportes terrestres coletivos;
  2. ii)Da secção de transportes de mercadorias de aluguer;
  3. iii)Da secção de agências de viagens;
  4. iv)Da secção de rent-a-car;
  5. v)(Revogada.)
2 -O CRM pode convidar a participar nas suas reuniões outras personalidades ou entidades públicas e privadas com relevante atividade no domínio da mobilidade terrestre.
3 -Ao CRM compete:
1. a)Propor a orientação para os trabalhos a desenvolver em matéria de recolha e análise dos dados estatísticos referentes à mobilidade terrestre e validar os respetivos relatórios;
2. b)Elaborar estudos e emitir pareceres em matéria de mobilidade terrestre quando os mesmos sejam superiormente solicitados;
3. c)Acompanhar a elaboração dos planos regionais e de outros documentos estruturantes relacionados com os transportes e mobilidade terrestre.

Artigo 10.º — Conselho Regional da Mobilidade