Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, que estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores;
- b)A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 35/1997, de 13 de março, que impõe que se proceda a um levantamento exaustivo dos bens que integram o património regional;
- c)A Portaria n.º 131/2020, de 23 de setembro, que aprova o Programa de Inventariação do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.