ARTIGO 14.º — (Regulamentação do recrutamento centralizado)

Vigente desde: 20/07/1983

1 -Por resolução do plenário do Governo Regional serão definidos:
1. a)O calendário a que obedecerá a centralização do recrutamento, designadamente das carreiras mencionadas no artigo precedente;
2. b)Os princípios e métodos a que o mesmo obedecerá.
2 -...