Fica revogado o Decreto Regional n.º 5/77/A, de 20 de Abril, e respectiva legislação complementar.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Março de 1990.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Guilherme Reis Leite.
Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Abril de 1990.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.