São revogados o n.º 4 do artigo 4.º, as alíneas d) e l) do n.º 2 do artigo 5.º, a alínea q) do n.º 2 do artigo 12.º, todos do Estatuto da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/96/M, de 11 de Julho.