O disposto nos artigos 4.º, 13.º, 14.º e 16.º aplica-se aos dirigentes desportivos profissionais.
Artigo 15.º — Dirigentes desportivos profissionais
Vigente desde: 18/03/2022
O disposto nos artigos 4.º, 13.º, 14.º e 16.º aplica-se aos dirigentes desportivos profissionais.