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Artigo 2.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 12/12/2006.

Esta redação foi substituída em 25/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A BEP - Açores é uma base de informação que visa simplificar e agilizar a divulgação dos processos de recrutamento, de mobilidade geográfica, entre quadros regionais de ilha, interdepartamental e profissional e de reafectação dos recursos humanos da administração pública regional.
  2. 2 -A publicitação dos avisos de abertura dos concursos de pessoal assim como as demais publicitações de ofertas de emprego público são obrigatoriamente efectuadas na BEP - Açores.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os serviços podem publicitar as ofertas de emprego, por extracto, em órgão de imprensa regional quando o considerarem oportuno.