Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A — Coordenação do Núcleo de Gestão pela Qualidade

1 -O Núcleo de Gestão pela Qualidade é coordenado por um gestor da qualidade, a designar pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ouvida a Mesa, de entre os elementos do Núcleo, ao qual compete em especial:
1. a)Gerir a equipa multidisciplinar e transversal que compõe o Núcleo;
2. b)Assegurar que os processos necessários para o sistema de gestão da qualidade sejam estabelecidos, implementados e mantidos;
3. c)Reportar à Presidência o desempenho do sistema e quaisquer propostas de melhoria;
4. d)Estabelecer a ligação com quaisquer elementos externos à Assembleia Legislativa no âmbito da certificação da qualidade.
2 -Pode ser atribuído ao gestor da qualidade uma remuneração suplementar a fixar pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ouvida a Mesa, nunca excedendo o limite de 10% da remuneração base da categoria de origem do designado.

Artigo 13.º — Coordenação do Núcleo de Gestão pela Qualidade