Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Competências

Redação registada como em vigor em 22/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/12/2021. Ver a versão consolidada

Compete à Mesa, para além do previsto no Regimento:

  1. a)Aprovar o regulamento de organização e funcionamento dos serviços;
  2. b)Aprovar os planos e os relatórios de actividade dos serviços;
  3. c)Promover inquéritos e sindicâncias aos serviços;
  4. d)Aprovar os regulamentos de concursos e os descongelamentos de admissão do pessoal;
  5. e)Dar parecer sobre a nomeação e a exoneração do secretário-geral;
  6. f)Acompanhar a gestão financeira e patrimonial da Assembleia Legislativa, assegurada pelo Conselho Administrativo;
  7. g)Estabelecer o regulamento de entrada e frequência dos recintos destinados ao público;
  8. h)Em geral, pronunciar-se sobre os assuntos que o Presidente da Assembleia Legislativa lhe submeta.