Art.º 31 · Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A — Sector de Actividade Parlamentar

1 -O Sector de Actividade Parlamentar tem por atribuições assegurar o apoio e execução técnico-administrativa nos domínios da actividade parlamentar e redacção, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Assegurar o expediente do funcionamento do Plenário, da Mesa, das comissões, grupos e representações parlamentares e deputados independentes;
2. b)Registar e organizar os processos relativos ao funcionamento do Plenário;
3. c)Registar e organizar os textos submetidos à apreciação da Assembleia Legislativa com anotação dos seus trâmites;
4. d)Verificar a conformidade dos diplomas e textos publicados com os que foram emanados da Assembleia Legislativa, promovendo os necessários processos de rectificação;
5. e)Elaborar e rever o texto do Diário da Assembleia e de outras publicações que lhe sejam cometidas no âmbito da actividade parlamentar.
2 -No âmbito do Sector de Actividade Parlamentar funciona uma secção de apoio administrativo.

Artigo 31.º — Sector de Actividade Parlamentar