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Artigo 37.º

Gabinetes dos grupos e representações parlamentares

Redação registada como em vigor em 07/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os grupos e representações parlamentares dispõem de gabinetes constituídos por pessoal da sua livre escolha e nomeação, nos seguintes termos:
    1. a)Representação parlamentar, um secretário;
    2. b)Grupo parlamentar até três deputados, um secretário e um auxiliar de secretário;
    3. c)Grupo parlamentar com mais de 3 e até 16 deputados, um adjunto, um secretário e dois auxiliares de secretário;
    4. d)Grupo parlamentar com mais de 16 e até 28 deputados, dois adjuntos, um secretário e três auxiliares de secretário;
    5. e)Grupo parlamentar com mais de 28 deputados, dois adjuntos, um secretário e quatro auxiliares de secretário.
  2. 2 -Podem também os grupos ou representações parlamentares propor à Mesa a contratação, em cada círculo pelo qual tenham deputados eleitos, de auxiliares de secretário, na base de sessenta horas por cada deputado, até ao limite de quatrocentas e vinte horas mensais.
  3. 3 -(Eliminado).
  4. 4 -Os grupos e representações parlamentares têm o direito de assegurar a substituição temporária dos secretários e auxiliares de secretário durante o período de gozo da licença de maternidade.