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Artigo 38.º

Apoio aos deputados independentes

Redação registada como em vigor em 07/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos deputados independentes que não integrem nenhum grupo parlamentar aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
  2. 2 -Os deputados independentes têm direito ao reembolso das despesas de assessoria, contactos com os eleitores e outras actividades inerentes ao cumprimento dos respectivos mandatos.
  3. 3 -O reembolso previsto no número anterior não pode exceder, por sessão legislativa, o montante correspondente a 10 retribuições mínimas mensais garantidas em vigor na Região.