A comissão directiva do Parque Natural Regional pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infracção, nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro.
Artigo 14.º — Reposição da situação anterior à infracção
Vigente desde: 22/12/2006