Artigo 22.º

Parâmetros e valores

Redação registada como em vigor em 14/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A aquisição de habitação própria está sujeita aos parâmetros e valores em vigor para a habitação de custos controlados, nomeadamente quanto aos custos de construção por metro quadrado e aos valores máximos de venda, ou outros contratualmente estabelecidos.
2 -Quando os fogos a adquirir estejam integrados em empreendimentos de custos controlados, os respetivos preços de aquisição são os valores finais de venda desses fogos, determinados de acordo com o regime da habitação de custos controlados, não podendo em caso algum exceder os limites máximos fixados na Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.
3 -[Revogado.]
4 -Quando os fogos a adquirir não estejam integrados em empreendimentos de custos controlados, os preços máximos, para efeitos de elegibilidade, são calculados tendo em consideração os valores máximos da portaria referida no n.º 2 e a percentagem prevista no anexo V do presente diploma.