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Artigo 22.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 21/08/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

  1. a)Do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, os artigos 7.º a 11.º e demais disposições que contrariem o disposto no presente diploma;
  2. b)O Decreto Legislativo Regional n.º 5/99/A, de 11 de Março;
  3. c)A Resolução n.º 88/98, de 14 de Maio.