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Artigo 9.º

Instrução do processo de candidatura

Redação registada como em vigor em 21/12/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O processo de candidatura será instruído pela Direcção Regional de Habitação ou pelos serviços periféricos do departamento governamental com competência em matéria de habitação, nos termos a definir em diploma regulamentar.
  2. 2 -A direcção da instrução do processo de candidatura compete ao director regional da Habitação, com poderes de delegação.
  3. 3 -Serão prioritariamente propostos para decisão os processos que configurem situações de urgência ou grande carência no domínio da habitação.
  4. 4 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas cujos imóveis objecto das mesmas, pelas suas características ou localização, não sejam susceptíveis de garantir segurança aos respectivos ocupantes, nem mesmo mediante a concessão dos apoios previstos no presente diploma.