- 1 -A entidade pública empresarial CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., designada abreviadamente por CARAM, E. P. E., é uma pessoa colectiva de direito público, com natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2 -O CARAM, E. P. E., tem sede ao Sítio dos Rochões, freguesia de Santo António da Serra, concelho de Santa Cruz, e pode estabelecer e encerrar qualquer tipo de representação ou instalações onde e quando for necessário ou conveniente à prossecução dos seus fins, em qualquer ponto da Região Autónoma da Madeira.
- 3 -O CARAM, E. P. E., é constituído por tempo indeterminado.
Artigo 1.º — Natureza, denominação, sede e duração
Vigente desde: 14/03/2006