- 1 -O conselho de administração reúne ordinariamente pelo menos mensalmente e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convocar por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer dos seus membros, sem prejuízo de fixação pelo conselho de calendário de reuniões com maior frequência.
- 2 -A validade das deliberações depende da presença nas reuniões da maioria dos membros do conselho.
- 3 -Devem ser lavradas actas de todas as reuniões, em livro próprio, assinadas por todos os membros do conselho presentes.
- 4 -O presidente do conselho de administração ou o seu substituto legal tem voto de qualidade e pode opor o seu veto a quaisquer deliberações que repute contrárias à lei, aos estatutos, aos regulamentos internos da empresa, à política definida pela tutela ou aos legítimos interesses da Região Autónoma da Madeira, com a consequente suspensão da executoriedade da deliberação, até que sobre esta se pronuncie o membro do Governo Regional que tutele o sector da agricultura.
- 5 -A suspensão referida no número anterior finda com a confirmação do acto pelo secretário regional da tutela ou pelo decurso do prazo de oito dias sobre o seu conhecimento, sem que a seu respeito tenha emitido qualquer juízo.
- 6 -A confirmação do veto acarreta a ineficácia da deliberação.
Artigo 10.º — Reuniões, deliberações e actas
Vigente desde: 14/03/2006