- 1 -O CARAM, E. P. E., deve fazer as reservas julgadas necessárias, sendo, porém, obrigatória a constituição de:
- a)Reserva geral;
- b)Reserva para investimentos.
- 2 -Uma percentagem não inferior a 10% dos resultados de cada exercício, apurados de acordo com as normas contabilísticas vigentes, é destinada à constituição da reserva geral.
- 3 -A reserva geral pode ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos do exercício.
- 4 -Integram a reserva para investimentos, entre outras receitas:
- a)A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for anualmente destinada;
- b)As receitas provenientes de comparticipações, dotações, subsídios, subvenções ou quaisquer compensações financeiras de que a empresa seja beneficiária e destinadas a esse fim;
- c)Os rendimentos especialmente afectos a investimentos.
Artigo 15.º — Reservas e fundos
Vigente desde: 14/03/2006