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Artigo 114.º — Sanções a aplicar aos directores técnico-pedagógicos

Vigente desde: 06/03/2008
  1. 1 -Aos directores técnico-pedagógicos podem ser aplicadas, pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação, as seguintes sanções:
    1. a)Advertência;
    2. b)Coima;
    3. c)Suspensão de funções por período de um mês a um ano.
  2. 2 -A pena de advertência é aplicada aos directores técnico-pedagógicos em casos de incumprimento de determinações legais ou pedagógicas não susceptíveis de comprometerem o normal funcionamento da escola ou o aproveitamento dos alunos.
  3. 3 -A coima de valor entre 1 e 10 salários mínimos nacionais é aplicada aos directores técnico-pedagógicos em casos de incumprimento de determinações legais ou pedagógicas, nomeadamente, quando:
    1. a)Não promovam o cumprimento dos planos e programas de estudos;
    2. b)Não respeitem as regras estabelecidas para os actos de matrícula, inscrição e avaliação dos alunos;
    3. c)Não cumpram as regras estabelecidas para a feitura dos horários;
    4. d)Não prestem as informações solicitadas, nos termos da lei, pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação;
    5. e)Não assegurem a guarda e conservação da documentação em uso na escola;
    6. f)Não enviem ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação, nas datas estabelecidas, as relações de docentes e alunos, nomeadamente as relativas a matrículas e aproveitamento;
    7. g)Não usem na sua relação funcional com alunos, colegas e encarregados de educação do necessário respeito e correcção;
    8. h)Pratiquem reiteradamente os actos descritos no número anterior.
  4. 4 -A pena de suspensão de funções pode ter a duração de um mês a um ano e é aplicada aos directores técnico-pedagógicos em caso de negligência grave ou grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres profissionais, nomeadamente quando:
    1. a)Prestem ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação declarações falsas relativas a si próprios ou relativas ao corpo docente e discente;
    2. b)Demonstrem falta de isenção e imparcialidade no exercício das suas funções, nomeadamente em matéria relativa à avaliação dos alunos;
    3. c)Não cumpram as obrigações que lhes cabem decorrentes dos contratos e apoios financeiros estabelecidos pela administração regional autónoma;
    4. d)Não cumpram as condições estabelecidas para a autonomia e o paralelismo pedagógico;
    5. e)Incumpram as suas obrigações de velar pela qualidade do ensino e de zelar pela educação e disciplina dos alunos;
    6. f)Pratiquem, reiteradamente, as infracções previstas no número anterior.
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