- 1 -Na aplicação na Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/88, de 21 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 57/89, de 22 de Fevereiro, as competências atribuídas à Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo ou à Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário são exercidas pela direcção regional competente em matéria de educação.
- 2 -As competências atribuídas à Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário e aos serviços do Ministério da Educação pelo Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 179/90, de 5 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 142/92, de 17 de Julho, são exercidas pela direcção regional competente em matéria de educação.
- 3 -As obrigações e competências atribuídas ao Estado pela Lei n.º 9/79, de 19 de Março, são exercidas na Região Autónoma dos Açores pela administração regional autónoma através do departamento competente em matéria de educação.
Artigo 119.º — Aplicação de legislação
Vigente desde: 06/03/2008