São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/A, de 4 de Agosto;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 30/2000/A, de 11 de Agosto;
- c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 35/81/A, de 21 de Julho;
- d)O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/86/A, de 3 de Abril;
- e)A Portaria n.º 58/81, de 31 de Dezembro;
- f)A Portaria n.º 35/2002, de 11 de Abril;
- g)A Portaria n.º 88/2004, de 4 de Novembro;
- h)O Despacho Normativo n.º 16/2002, de 11 de Abril.