- 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os órgãos consultivos previstos nos estatutos devem ser constituídos, nomeadamente, por representantes:
- a)Dos alunos, quando o estabelecimento de educação e ensino ministre o ensino secundário, pós-secundário ou equivalente;
- b)Dos pais ou encarregados de educação;
- c)Dos docentes e dos órgãos de direcção da escola;
- d)De instituições locais representativas do tecido económico e social.
- 2 -Aos órgãos consultivos referidos no número anterior compete, designadamente:
- a)Dar parecer sobre o projecto educativo da escola;
- b)Dar parecer sobre os cursos a oferecer e outras actividades pedagógicas e de formação a executar na escola.
Artigo 23.º — Órgãos consultivos
Vigente desde: 06/03/2008