- 1 -As matrículas e a renovação de matrículas em valências educativas privadas com paralelismo pedagógico têm plena validade oficial nos níveis de ensino por elas abrangidos, relevando para efeitos de cumprimento da escolaridade obrigatória.
- 2 -Quando a escola perca o paralelismo pedagógico, os processos dos alunos sujeitos a escolaridade obrigatória são entregues à escola pública que nos termos legais e regulamentares deva ser por eles frequentada, iniciando-se a sua frequência no início do ano lectivo subsequente.
- 3 -Se os alunos prosseguirem estudos noutra escola particular com paralelismo pedagógico, devem para aí transitar os respectivos processos.
Artigo 38.º — Validade das matrículas
Vigente desde: 06/03/2008