- 1 -As valências educativas privadas, incluindo as escolas profissionais, podem ser livremente criadas por pessoas singulares, bem como por pessoas colectivas, isoladamente ou em associação.
- 2 -Para a criação de escolas em associação, referida no número anterior, podem participar pessoas colectivas de natureza pública e ainda associações públicas ou privadas de direito canónico.
- 3 -Cada escola particular pode destinar-se a um ou a vários níveis de ensino.
- 4 -A abertura de escolas só com o primeiro ou primeiros anos de um ciclo ou curso é permitida sob compromisso de imediata continuidade dos anos subsequentes.
- 5 -Cada escola pode funcionar num único edifício ou num edifício sede e em secções.
Artigo 8.º — Criação de escolas
Vigente desde: 06/03/2008