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Artigo 104.º

Processo disciplinar

Redação registada como em vigor em 25/02/2008.

Esta redação foi substituída em 29/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instauração de processo disciplinar é da competência do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.
  2. 2 -Sendo o arguido membro do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, a competência cabe ao director regional de Administração Educativa.
  3. 3 -Sendo o docente da educação especial membro do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou ensino ou director técnico de instituição de educação especial, a competência referida no número anterior cabe ao director regional de Educação Especial e Reabilitação.
  4. 4 -A instauração de processo disciplinar em consequência de acções inspectivas da Inspecção Regional de Educação é da competência do respectivo director.
  5. 5 -A nomeação do instrutor é da competência da entidade que mandar instaurar o processo disciplinar, nos termos do artigo 51.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
  6. 6 -Nas situações a que se refere o n.º 1 do artigo 102.º a instrução dos processos disciplinares faz-se nos seguintes termos:
    1. a)Quando se trate de pessoal docente dos estabelecimentos de educação e do 1.º ciclo do ensino básico e de docentes da educação especial a exercer funções nesses estabelecimentos, os processos disciplinares são instruídos pela Inspecção Regional de Educação;
    2. b)Quando se trate de pessoal docente dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e de docentes da educação especial a exercer funções nesses estabelecimentos de ensino e enquanto a escola não dispuser de assessoria jurídica, o director/presidente do conselho executivo pode solicitar à Inspecção Regional de Educação a instrução dos processos disciplinares durante os dois primeiros anos contados a partir da data de entrada em vigor do presente Estatuto;
    3. c)Quando se tratar de docentes de instituição de educação especial os processos disciplinares são instruídos pela Inspecção Regional de Educação.
  7. 7 -No caso previsto no n.º 2 do artigo 102.º, a Direcção Regional de Administração Educativa ou a Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação deverá dar conhecimento à Inspecção Regional de Educação, para efeitos de instrução do processo.
  8. 8 -A suspensão preventiva é proposta pelo órgão de administração e gestão da escola ou pelo instrutor do processo e decidida pelo director regional de Administração Educativa ou pelo Secretário Regional de Educação e Cultura, conforme o arguido seja docente ou membro do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.
  9. 9 -Caso se trate de docentes de educação especial em exercício de funções nas escolas, a suspensão preventiva é proposta pelo órgão de administração e gestão da escola ou pelo instrutor do processo e decidida pelo director regional de Educação Especial e Reabilitação ou pelo Secretário Regional de Educação e Cultura, conforme o arguido seja docente ou membro do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.
  10. 10 -Nas situações de instituição de educação especial, a suspensão preventiva é proposta pelo director técnico e decidida pelo director regional de Educação Especial e Reabilitação ou pelo Secretário Regional de Educação e Cultura, conforme o arguido seja docente ou director de instituição.
  11. 11 -O prazo previsto no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar da Administração Central, Regional e Local pode ser prorrogado até ao final do ano lectivo, sob proposta da entidade competente para instaurar o processo disciplinar ou do instrutor do processo e com os fundamentos previstos na lei.