Art.º 29 · Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M — Quadros de escola

1 -Os quadros de escola destinam-se a satisfazer as respetivas necessidades permanentes.
2 -A dotação de lugares dos quadros de escola, discriminada por ciclo ou nível de ensino e grupo de recrutamento, é fixada por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e da Educação e Recursos Humanos.
3 -Para efeitos do processo de recrutamento e seleção do pessoal docente da Região, os quadros de agrupamento de escolas e de zona pedagógica a nível nacional são equiparados a quadros de zona pedagógica e os quadros de escola a quadros de escola desde que os docentes possuam habilitação profissional para os respetivos grupos de recrutamento.

Artigo 29.º — Quadros de escola