Artigo 62.º

Permuta

Redação registada como em vigor em 25/02/2008.

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1 -A permuta consiste na troca de docentes pertencentes ao mesmo nível e grau de ensino e ao mesmo grupo de recrutamento.
2 -O Secretário Regional de Educação e Cultura, por portaria, fixará as condições em que poderá ser autorizado o recurso à permuta.