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Artigo 63.º

Requisição

Redação registada como em vigor em 25/02/2008.

Esta redação foi substituída em 29/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A requisição de docentes visa assegurar o exercício transitório de funções nos serviços da administração regional autónoma ou local.
  2. 2 -A requisição pode ainda visar:
    1. a)O exercício de funções docentes em estabelecimentos de ensino superior;
    2. b)O exercício de funções docentes de educação ou de ensino privado;
    3. c)O exercício de funções docentes ou técnicas junto de federações desportivas que gozem do estatuto de utilidade pública desportiva;
    4. d)O exercício temporário de funções em empresas dos sectores público, privado ou cooperativo;
    5. e)O exercício de funções técnicas em comissões e grupos de trabalho;
    6. f)O exercício de funções docentes no ensino e ou divulgação da língua e cultura portuguesas em instituições de ensino superior;
    7. g)O exercício de funções em associações exclusivamente profissionais de pessoal docente.
  3. 3 -À mobilidade dos docentes entre os quadros da Região Autónoma da Madeira, da administração central e da administração da Região Autónoma dos Açores é igualmente aplicável o regime de requisição.
  4. 4 -A entidade requisitante deve explicitar no seu pedido a natureza das funções a exercer pelo docente.