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Artigo 93.º

Prestação efectiva de serviço

Redação registada como em vigor em 25/02/2008.

Esta redação foi substituída em 29/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de aplicação do disposto no presente Estatuto, consideram-se faltas equiparadas a prestação efectiva de serviço, para além das consagradas em legislação própria, ainda as seguintes:
    1. a)Assistência a filhos menores;
    2. b)Doença;
    3. c)Doença prolongada;
    4. d)Prestação de provas de avaliação por trabalhador-estudante abrangido pelo n.º 1 do artigo 91.º;
    5. e)Licença sabática e equiparação a bolseiro;
    6. f)Dispensa para formação nos termos do artigo 98.º;
    7. g)Exercício do direito à greve;
    8. h)Prestação de provas de concurso;
    9. i)Falecimento de familiar.
  2. 2 -São ainda equiparadas a prestação efectiva de serviço as licenças de maternidade, paternidade e parental.