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Artigo 94.º

Licença sem vencimento até 90 dias

Redação registada como em vigor em 25/02/2008.

Esta redação foi substituída em 29/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O docente provido definitivamente num lugar dos quadros com, pelo menos, três anos de serviço docente pode requerer em cada ano civil licença sem vencimento até 90 dias, a gozar seguidamente.
  2. 2 -A licença sem vencimento é autorizada por períodos de 30, 60 ou 90 dias.
  3. 3 -O gozo de licença sem vencimento até 90 dias impede que seja requerida nova licença da mesma natureza no prazo de três anos.
  4. 4 -O docente a quem a licença tenha sido concedida só pode regressar ao serviço após o gozo integral daquela.