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Artigo 99.º

Equiparação a bolseiro

Redação registada como em vigor em 25/02/2008.

Esta redação foi substituída em 29/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessão da equiparação a bolseiro ao pessoal docente nomeado definitivamente em lugar de quadro com avaliação do desempenho igual ou superior a Bom e com pelo menos cinco anos de tempo de serviço ininterrupto no exercício de funções docentes rege-se pelo disposto nos Decretos-Lei n.os 272/88, de 3 de Agosto, e 282/89, de 23 de Agosto, com as especialidades constantes de portaria do Secretário Regional de Educação e Cultura, privilegiando-se matérias de interesse específico e áreas prioritárias para a Região.
  2. 2 -O período máximo pelo qual for concedida a equiparação a bolseiro, incluindo a autorizada a tempo parcial, é deduzido em 50 % na redução de tempo de serviço prevista no artigo 53.º
  3. 3 -A concessão de equiparação a bolseiro não pode anteceder ou suceder à licença sabática sem que decorra um período mínimo de dois anos escolares de intervalo.
  4. 4 -O docente que tiver beneficiado do estatuto de equiparação a bolseiro é obrigado a prestar a sua actividade efectiva na Região pelo número de anos correspondente à totalidade do período de equiparação que lhe foi concedido, no ano imediatamente a seguir ao gozo de equiparação a bolseiro.
  5. 5 -O não cumprimento do estabelecido no número anterior retira a possibilidade de concessão de nova equiparação e obriga à reposição de todos os vencimentos percebidos pelo docente durante o período em que beneficiou desta condição.