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Artigo 44.º

Relevância

Redação registada como em vigor em 29/08/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de:
    1. a)Progressão na carreira;
    2. b)Ingresso na carreira no termo do período probatório;
    3. c)Renovação do contrato a termo resolutivo.
  2. 2 -O tempo de serviço dos docentes em regime de contrato a termo resolutivo que não satisfaça a verificação do requisito do período mínimo exigido para a avaliação de desempenho releva para todos os efeitos legais.