Saltar para o conteúdo principal

Artigo 54.º

Qualificação para o exercício de outras funções educativas

Redação registada como em vigor em 29/08/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A qualificação para o exercício de outras funções ou actividades educativas especializadas por docentes integrados na carreira com nomeação definitiva, nos termos do artigo 36.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, adquire-se pela frequência, com aproveitamento, de cursos de formação especializada realizados em estabelecimentos de ensino superior para o efeito competentes, nas seguintes áreas:
    1. a)Educação Especial;
    2. b)Administração Escolar;
    3. c)Administração Educacional;
    4. d)Animação Sócio-Cultural;
    5. e)Educação de Adultos;
    6. f)Orientação Educativa;
    7. g)Supervisão Pedagógica e Formação de Formadores;
    8. h)Gestão e Animação de Formação;
    9. i)Comunicação Educacional e Gestão da Informação;
    10. j)Inspecção da Educação.
  2. 2 -Constitui ainda qualificação para o exercício de outras funções educativas a aquisição, por docentes profissionalizados integrados na carreira, dos graus de mestre e de doutor nas áreas referidas no número anterior, determinando a bonificação prevista no artigo 53.º
  3. 3 -Podem ainda ser definidas outras áreas de formação especializada, tomando em consideração as necessidades de desenvolvimento do sistema educativo, por despacho do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -Os cursos a que se refere o n.º 1 do presente artigo serão definidos por despacho do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos.