Artigo 69.º

Exercício a tempo inteiro de funções docentes

Redação registada como em vigor em 29/08/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O exercício a tempo inteiro em escolas públicas das funções docentes nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do presente Estatuto pode ser assegurado por outros trabalhadores no exercício de funções públicas que preencham os requisitos legalmente exigidos para o efeito, quando não exista pessoal docente devidamente qualificado e mediante a supervisão didático-pedagógica por docente a designar pelo conselho pedagógico nos estabelecimentos de educação e escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e pelo conselho escolar nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico.
2 -As funções docentes referidas no número anterior são exercidas em regime de requisição ou outro instrumento de mobilidade geral.