Saltar para o conteúdo principal

Artigo 82.º

Regime geral

Redação registada como em vigor em 29/08/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ao pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias, faltas e licenças, com as adaptações constantes das secções seguintes.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
    1. a)'Serviço' a escola;
    2. b)'Dirigente e dirigente máximo' o órgão de administração e gestão da escola e, no caso dos docentes da educação especial das instituições, o diretor regional de Educação.
  3. 3 -As autorizações previstas na legislação geral sobre a matéria regulada no presente subcapítulo podem ser concedidas desde que salvaguardada a possibilidade de substituição dos docentes.