O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pela Região em 2009 é fixado em (euro) 40 000 000.
Artigo 13.º — Limite máximo para a concessão de garantias pela Região
Vigente desde: 07/05/2009
O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pela Região em 2009 é fixado em (euro) 40 000 000.