São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/A, de 24 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/99/A, de 31 de Julho;
- b)Portaria n.º 67/2009, de 10 de Agosto.
Artigo 58.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/03/2011